Ainda há tempo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para quitar débitos com a Prefeitura, em parcela única, com desconto de 100% em juros e multas. O prazo para adesão ao programa se encerra nesta sexta-feira, 30, e a redução de juros e multas é relativa a impostos, taxas e contribuições de melhoria, gerados até dia 31 de dezembro de 2020.
O Refis inclui também débitos decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI oriundos de denúncias espontâneas e revisões fiscais de fatos geradores já consolidados, bem como os lançamentos do Simples Nacional já registrados no Cadastro Financeiro do Município, obedecendo às mesmas regras do Código Tributário Municipal. O programa abrange, ainda, dívidas dos programas habitacionais.
Embora o Município conceda desconto nos juros e multas, não pode abrir mão da correção monetária, pois implicaria em crime de responsabilidade fiscal. Isso significa que, o valor devido em 2020, obrigatoriamente será corrigido conforme a taxa estabelecida por lei.
O secretário de Finanças, Nilson Parnow, destaca que para aderir ao Refis o contribuinte deve ir ao Centro Administrativo, sexta-feira, das 7h30 às 13h30. “O atendimento ao contribuinte interessado na redução de juros e multas acontece direto no Setor de Dívida Ativa, no Saguão da Prefeitura”, informa Parnow.
