A Prefeitura de Campo Bom informa que o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2026 continua oportunizando que contribuintes regularizem seus débitos municipais com condições especiais. O programa contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo impostos, taxas, contribuições de melhoria, débitos do Simples Nacional, ITBI em casos de denúncia espontânea ou revisão fiscal, taxas do Cemitério Municipal e débitos de programas habitacionais.
A adesão ao Refis, até 22 de dezembro de 2026, contempla desconto de 95% sobre juros e multa moratória para pagamento à vista, facilitando a regularização financeira dos contribuintes e promovendo justiça fiscal. Pagamento parcelado em até 12 parcelas iguais (valor mínimo de 15 URM para pessoa física e 25 URM para pessoa jurídica), mensais e sucessiva, terá 85% de desconto sobre os juros e a multa moratória.
Diferentemente dos demais tributos, os débitos do ISSQN podem ser parcelados em até seis parcelas, com desconto de 85% dos juros e multa moratória, com vencimento final em 29 de dezembro de 2026.
O atendimento ocorre junto ao Setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com o horário de funcionamento da Prefeitura, de segunda a quinta-feira, das 12h30 às 18h30, e na sexta-feira, das 7h30 às 13h30, além da opção de atendimento remoto via WhatsApp (51) 3598.8665, ampliando o acesso e a comodidade à população.
De acordo com a Administração Municipal, o Refis é uma medida socialmente responsável, que contribui para a recuperação da capacidade financeira dos cidadãos, reduz custos com cobranças judiciais e fortalece a arrecadação do Município, sem comprometer o equilíbrio fiscal.
