A administração municipal emitiu novo decreto no final da tarde desta terça-feira, 21, que visa o toque de recolher (a partir das 21h), multa para aglomerações e proibição de cultos religiosos. Veja, na íntegra, o que diz o documento:

“DISPÕE DA PROIBIÇÃO DE AGLOMERAÇÃO, BEM COMO A APLICAÇÃO DE MULTA A QUEM PROMOVER FESTAS E EVENTOS COM AGLOMERAÇÃO DE
PESSOAS E A QUEM CIRCULAR PUBLICAMENTE SEM O USO DE MÁSCARAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso I, alínea “m”, da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, visando ao combate à propagação do COVID-19:

DECRETA:
Art. 1º. Recomenda-se aos munícipes que evitem qualquer tipo de circulação e aglomeração de
pessoas no âmbito do município de Campo Bom, em espaço público, parques, parcão, ciclovia,
dentre outros, após as 21h (vinte e uma horas).

Art. 2º. Recomenda-se que a circulação de pessoas após as 21h (vinte e uma horas) em espaços
públicos fique limitada à necessidade e essencialidade do indivíduo.

Art. 3º. Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais cuja atividade esteja
vinculada ao sistema pegue e leve e tele-entrega, observando as disposições sanitárias vigentes no
Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º. Ficam proibidos eventos públicos e privados, reuniões, cultos religiosos e toda e qualquer
atividade com finalidade festiva que promovam aglomeração de pessoas, com risco potencial de
contaminação e propagação do COVID-19, no âmbito do município de Campo Bom.

§ 1º. No caso de núcleo familiar, ou seja, pessoas que residam no imóvel ou terreno, não
serão considerados aglomeração para fins de aplicação das sanções aqui previstas, recomendando-
se, em reunião familiar, que adotem medidas sanitárias vigentes, uso de máscaras, distanciamento e
o não compartilhamento de utensílios, visando a evitar a propagação do COVID-19.
§ 2º. No caso dos cultos religiosos, os mesmos poderão ser transmitidos através de redes
sociais, devendo os produtores e responsáveis pela transmissão, observarem as normas sanitárias
vigentes no Estado do Rio Grande do Sul.

§ 3º. Quando a transmissão do culto religioso pelas redes sociais se der a partir do templo, a
mesma deverá ocorrer e se encerrar até as 21h (vinte e uma horas).

Art. 5º. O uso de máscaras continua sendo obrigatório e fica sujeito às penalidades e sanções aqui
previstas a toda a pessoa que estiver circulando no território do município sem a utilização da
mesma.

Art. 6º O descumprimento deste Decreto sujeitará o infrator a imposição de multa, prevista no
Código de Posturas – Lei Municipal nº 1.606, de 14 de setembro de 1994, nos seguintes termos:
I – Multa pecuniária no valor de 147,45 URM (considerando a URM de julho/2020, que
representa a quantia de R$ 620,97 (seiscentos e vinte reais com noventa e sete centavos)), conforme
Código Municipal de Posturas;
II – Na reincidência a multa será aplicada com valor em dobro conforme artigo 9º do Código
Municipal de Posturas.
§ 1º. A multa será aplicada ao infrator ou ao proprietário ou responsável pelo imóvel onde foi
constatada o descumprimento desta lei.
§ 2º. Após a aplicação da multa os autuados terão prazo de 5 (cinco) dias para apresentar
defesa ou recurso ao Auto de Infração, o qual deverá ser feito por escrito e remetido à Procuradoria
Municipal.