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A QUESTÃO É: Habitação

Redação / AG por Redação / AG
13 de outubro de 2020
em Política
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A QUESTÃO É: Habitação
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Na segunda reportagem da série “A Questão é”, os cinco candidatos à Prefeitura de Campo Bom, Alex Blos Dias (PRTB), Cleusa Nascimento (Republicanos), Luciano Orsi (PDT), Marco Mikonga (PV) e Vicente Selistre (PSB) abordam um dos temas básicos em qualquer cidade, e um desafio para todos os prefeitos: Habitação popular.

Semanalmente até o dia 30 de outubro, o AG apresenta aos leitores temas variados onde os candidatos terão a oportunidade de expor suas ideias e planos de governo para cada área.
Confira as propostas de cada candidato.

ALEX BLOS DIAS (PRTB) | Vice: Sandra Rorato (PRTB)

Coligação: Campo Bom Acima de Tudo | Partidos: PRTB/PSDB

Todo cidadão precisa ter suas necessidades básicas atendidas, principalmente aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Fazer uma análise detalhada do déficit habitacional das famílias de baixa renda e projetar nova área residencial para suprir esta demanda. Atualizar e aprimorar o cadastro das famílias que possuem necessidades de moradia. Utilizar recursos do governo Federal, para programas de habitação para pessoas de baixa renda, como por exemplo o programa Casa Verde e Amarela. Criar um conjunto habitacional utilizando recursos do governo federal, para realocar moradores de áreas de risco e de proteção ambiental. Pesquisar áreas residenciais com deficiência de saneamento básico e executar projetos para equilibrar esta necessidade das habitações, visando uma melhora de qualidade de vida e saúde. Definir o novo Plano Diretor da Cidade, visando o crescimento equilibrado e ordenado das habitações em nosso município.

CLEUSA NASCIMENTO (REPUBLICANOS) | Vice: Emerson Schneider (PTB)

Coligação: Campo Bom Para Todos | Partidos: Republicanos, Patriotas, PTB/PSL

Ter a casa própria, ou seja, um lugar para criar os filhos em segurança, é um dos maiores sonhos do brasileiro. E o poder público precisa possibilitar caminhos para que todos vivam com dignidade. Por isso a habitação popular será umas das prioridades nos próximos quatro anos. Vamos retomar a conclusão e implantação de loteamentos populares, no mínimo dois durante o nosso governo. Acreditamos que esse projeto é muito importante para resgatar a dignidade do cidadão campo-bonense. No mesmo caminho, devemos buscar pela solução do saneamento básico e sistema cloacal, que precisam de atenção imediata. Essas obras complementam ações de moradia, oferecendo a possibilidade de uma vida melhor às classes mais vulneráveis. Com planejamento e transparência, vamos surpreender a população que sonha com a casa própria.

LUCIANO ORSI (PDT) | Vice: Paulo Gomes (MDB)

Coligação: Juntos Para Seguir Avançando | Partidos: PDT/MDB/PCdoB/PP/DEM

Com uso responsável dos recursos, em seu primeiro mandato Luciano Orsi resolveu o problema habitacional de mais de 1.000 famílias campo-bonenses. Foi o início do importante processo de regularização fundiária para moradores que esperavam há mais de 30 anos pelos documentos de seus lotes. Além disso, atualmente sua gestão trabalha na regularização de mais cerca de 500 moradias e desenvolve projeto de reassentamento de loteamento em condições precárias, no bairro Aurora, que beneficiará mais de 80 famílias em situação de risco. O município também foi parceiro, cedendo área de terras, com aprovação do Legislativo, ao projeto Morada dos Sonhos, com mais de 300 casas previstas. Essa ação que está sendo acompanhada ativamente pelo prefeito, inclusive com reuniões em Brasília, aguarda aprovação da Caixa Econômica Federal e dos ministérios do Desenvolvimento Regional e da Economia. Essa atenção direta aos projetos habitacionais de Campo Bom terá continuidade no segundo mandato de Orsi que continuará buscando recursos para investimentos que possam solucionar problemas já existentes e seguir fortemente evitando novas ocupações irregulares.

MARCO “MIKONGA” (PV) | Vice: Jaquiel de Oliveira (PV)

Coligação: Campo Bom Verde Sustentável | Partidos: PV

O PV tomará suas decisões de acordo com os Índices de Vulnerabilidade por Bairro – IVB, ferramenta fundamental para direcionar com garantias dos investimentos públicos de forma eficaz e que atendam efetivamente as carências de habilitação. As principais ferramentas deste novo modelo gerencial em um modelo concreto de descentralização das decisões de governo, e hierarquização de investimentos públicos, onde serão priorizados Bairros ou Regiões que apresentarem indicadores específicas ou gerais que comprometam a qualidade de vida das pessoas. A finalidade de construção de uma política integrada de urbanização e democratização do acesso à moradia e a qualidade de vida. Este grupo, constituído pelo poder executivo, legislativo e sociedade civil, deverá definir as estratégias e investimentos para o setor, levando-se em conta as necessidades e o trabalho de aprimoramento e atualização imediata das informações urbanas e geográficas, que será avaliado pelo executivo. A política habitacional dialoga com a de geração de empregos pois está em nossos planos o incentivo as cooperativas de construção civil e plano imediato de ação habitacional com sistemas modernos de captação de água da chuva, arborização para amenizar o calor aproveitamento da luz solar.

VICENTE SELISTRE (PSB) | Vice: Rosalina Cardoso (PSB)

Coligação: Campo Bom Com Desenvolvimento e Participação | Partidos: PSB/PT

Implementar e efetivar a execução do Plano Diretor que concilie os limites das atuais habitações, as áreas de preservação ambiental, das áreas de expansão habitacional e demais prerrogativas legais, em diálogo democrático com a representação legislativa e a participação comunitária; Aplicar e construir uma política habitacional respeitando o estatuto das cidades; Estabelecer amplo programa de regularização e assentamento fundiário, focado nas áreas mais pobres; Recuperação urbana e social das populações carentes, vulneráveis e das áreas degradadas; através do Conselho Municipal de Habitação. Aplicar recursos em obras que promovam o acesso a casa própria, criando loteamentos públicos com o valor das parcelas compatível com a renda, para organização das centenas de famílias que moram em condições subumanas. Propor modelos urbanos que equilibrem: economia, sociedade e ambiente; Compatibilizar o crescimento econômico com a preservação do meio ambiente; Efetivar e ampliar um plano para tratamento do esgoto com preservação e recuperação ambiental em parceria com a CORSAN.

CONFIRA O CRONOGRAMA DA SÉRIE DE REPORTAGENS “A QUESTÃO É”

  • 02/10: Obras
  • 09/10: Habitação
  • 16/10: Empregos
  • 23/10: Saúde
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  • Os vereadores de Campo Bom aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (27), um projeto de lei que determina a suspensão da cobrança da tarifa de abastecimento de água em situações de descontinuidade do serviço ou quando o fornecimento ocorrer fora dos padrões de potabilidade.

A proposta, assinada por todos os parlamentares da Câmara Municipal, representa mais um passo no trabalho de fiscalização dos serviços prestados pela Corsan e agora segue para sanção do prefeito Giovani Feltes.
O projeto tem como objetivo garantir que a cobrança da tarifa ocorra apenas quando o serviço for prestado de forma eficiente, contínua e segura. A medida também busca coibir falhas e inadequações no abastecimento, prevendo a criação de um mecanismo administrativo que permita à Prefeitura suspender a cobrança sempre que forem constatadas irregularidades.

Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram, por unanimidade, uma moção de repúdio à Aegea/Corsan, em razão da precariedade do serviço prestado no município.

Além disso, foram aprovados três pedidos de informação, três requerimentos, dois projetos de lei e uma moção. A sessão contou ainda com a participação do secretário municipal de Desenvolvimento Social, Gabriel Colissi, que apresentou dados e detalhou as ações do município em relação ao atendimento às pessoas em situação de rua.

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  • Inicia nos próximos dias, o calendário anual de podas de árvores, com cronograma organizado por regiões da cidade. O cronograma começa no dia 29 de abril e segue até 7 de maio, atendendo moradores da região Centro Norte e parte do bairro Genuíno Sampaio, abrangendo a área entre as avenidas Brasil, dos Estados e Emílio Vetter.

Na sequência, entre os dias 5 e 14 de maio, os serviços contemplam a região Centro Sul e parte do bairro Celeste, incluindo o trecho localizado entre as avenidas Brasil, Independência, Willy Reichert e Gustavo Vetter. A Administração Municipal reforça que os moradores devem realizar as podas dentro do período estabelecido para cada região e depositar os materiais corretamente nas calçadas, exclusivamente nos dias programados para recolhimento. O descarte fora do cronograma é considerado irregular e pode resultar em multa.

A Prefeitura orienta ainda que apenas resíduos de poda devem ser descartados, sem mistura com outros tipos de lixo. O cronograma poderá sofrer alterações em caso de condições climáticas desfavoráveis. Para os moradores que não puderem aguardar o período previsto para sua região, os resíduos podem ser destinados diretamente à Horta Comunitária da Aurora ou ao espaço ao lado da Usina de Reciclagem, na Estrada do Mônaco.

A Administração Municipal destaca ainda que a poda corretiva nas calçadas, quando necessária, é realizada pelo próprio município, contribuindo para a manutenção adequada da arborização urbana e reforçando o compromisso com a organização da cidade, a preservação ambiental e a colaboração entre poder público e comunidade.

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  • AG CONTIGO | 28.04

➡️ Campo Bom realiza testes de materiais na pavimentação das vias. 

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  • EXCLUSIVO | ✍ @mairanpacheco 

Casos de multas registradas em cidades onde o proprietário nunca esteve ou em que o veículo nem saiu da garagem estão se tornando mais comuns no Rio Grande do Sul. Esse tipo de ocorrência pode sinalizar a clonagem de placas, um crime usado por quadrilhas para esconder veículos roubados ou furtados.

A reportagem do Jornal A Gazeta foi procurada por um morador do bairro Porto Blos relatando ter recebido uma notificação de multa emitida pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (DER-SP). No documento consta a aplicação penalidade em decorrência da não utilização do cinto de segurança pelo condutor do veículo na cidade de Ubatuba, em 21 de janeiro de 2026. No entanto, de acordo com o leitor multado, o veículo nunca esteve em Ubatuba.

Ao receber uma notificação suspeita, o primeiro passo é agir rapidamente. A orientação é registrar um boletim de ocorrência relatando a possível clonagem e reunir documentos que provem a irregularidade. Os principais itens exigidos são: vistoria do Detran RS, cópia do Certificado de Registro do Veículo, do CRLV, documento de identificação do proprietário, cópia da multa suspeita e fotos do veículo (frente, traseira e laterais).

Segundo o advogado Allan Dyego Pimentel, formalizar o caso é essencial para evitar prejuízos maiores. “Quando o proprietário encontra uma multa ligada a um veículo que não estava sob sua posse ou em um local diferente, é bem provável que esteja diante de um caso de clonagem de placa. Nessas situações, o primeiro passo é registrar um boletim de ocorrência, pois esse documento será a base para todas as medidas administrativas e judiciais posteriores”, destaca.

Após o registro, o proprietário deve apresentar defesa junto ao órgão que aplicou a multa, anexando provas que mostrem a impossibilidade da infração, como comprovantes de localização, registros de pedágios ou imagens. Também é possível pedir a abertura de um processo administrativo para investigação, incluindo a análise de imagens do veículo infrator.

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  • AG CONTIGO | 27.04

 ➡️ Cadastro Único Itinerante estará na Escola Morada do Sol.

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  • A interferência de moradores de rua nas atividades do comércio, os furtos a residências, escolas e empresas e a sensação de insegurança preocupam lojistas e empresários de Campo Bom. Na última quinta-feira (16), o Comitê da Regional da ACI em Campo Bom reuniu-se com representantes da Brigada Militar, da Guarda Municipal, da Polícia Civil, da administração municipal e do Consepro para debater o tema e definir ações preventivas em conjunto.

Uma das ações em estudo é o desenvolvimento, nos próximos meses, de uma campanha para estimular a população de Campo Bom a fazer o registro de furtos e roubos. Com indicadores mais realistas, as forças de segurança poderão atuar com mais eficiência na prevenção e no combate aos crimes.

Débora Trierweiler, proprietária da Farmácia Apoteka e integrante do Comitê Regional da ACI e do Consepro de Campo Bom, relata que comerciantes têm enfrentado situações difíceis com moradores de rua na área central, além de furtos e transtornos, que também são registrados em bairros.

O secretário municipal de segurança e trânsito, Fernando Lehnen, afirma que a legislação limita a ação das forças de segurança, mas, ainda assim, a Guarda Municipal tem feito operações de fiscalização e identificação de pessoas com histórico de crimes. Um dos locais que são alvo é um galpão junto ao Parcão, onde moradores de rua se reúnem e pressionam a população do entorno.

A maioria dos moradores de rua é dependente química e conhecida das forças de segurança. “Somente a ação dos órgãos de segurança não basta. É necessário apoio psicológico, ação integrada com outras áreas e, em alguns, casos, internação compulsória, que deve ser autorizada por familiares”, explica.

Conforme a vice-prefeita Gênifer Engers, 44 pessoas em situação de rua estão cadastradas no CRAS (já foram 110) e recebem auxílio, como banho e alimentação. Pelos menos três já foram encaminhadas a empregos, mas permaneceram por pouco tempo. “Sabemos dos impactos à comunidade, estamos atentos a situação e estudamos ações”, informou.

MATÉRIA COMPLETA EM: www.agazetacb.com.br (LINK NA BIO)
  • EXCLUSIVO | ✍ @mairanpacheco 

Moradora de Campo Bom desde 1983, a engenheira industrial química Vanda Ferreira Ribeiro tem se dedicado a um tema cada vez mais urgente: a poluição por microplásticos no meio ambiente. Atualmente em pesquisa de pós-doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), ela desenvolve uma análise com relação à presença dessas partículas no solo de áreas conhecidas da cidade, como o Parque do Trabalhador, o Parcão e a região onde o Arroio Schmidt encontra o Rio dos Sinos.

O objetivo é aproximar a ciência do cotidiano das pessoas. “Escolho locais que fazem parte da rotina da população para mostrar que o problema está aqui, perto de nós”, explica. A pesquisa, realizada há cerca de um ano, busca identificar microplásticos com tamanhos de até 0,2 milímetros, invisíveis a olho nu, mas com potencial de causar impactos ao meio ambiente e à saúde ao longo do tempo.

Os microplásticos são fragmentos menores que 5 milímetros, originados tanto da degradação de materiais maiores, como embalagens, fibras e pneus, quanto de produtos já fabricados em tamanho reduzido, como microesferas presentes em cosméticos. Segundo a pesquisadora, mesmo quando não são visíveis, eles continuam presentes e interagem com o meio ambiente. “A poluição não deixa de existir só porque não conseguimos enxergá-la”, destaca.

O estudo também está ligado à preservação dos banhados, áreas úmidas fundamentais para o equilíbrio ambiental. Esses locais funcionam como “esponjas naturais”, ajudando a reduzir alagamentos e armazenando carbono no solo, o que contribui diretamente no combate às mudanças climáticas. No entanto, no Vale do Sinos, mais de 70% dessas áreas já foram perdidas, e as que restam sofrem com a pressão da urbanização e o acúmulo de resíduos.

Além da pesquisa acadêmica, Vanda busca conscientizar a população sobre o descarte correto de resíduos e o consumo consciente. Para ela, pequenas atitudes fazem diferença no dia a dia. “Temos coleta de lixo, mas ainda falta a cultura de não jogar resíduos nas ruas. O que não é recolhido acaba nas bocas de lobo e segue para arroios, banhados e rios”, alerta.

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  • COLUNA | ✍️ @darosa_ju 

O Projeto de Lei 1404/2025 autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de pensão alimentícia, quando houver indícios de que o responsável pelo pagamento esteja ocultando bens ou rendimentos. A medida surge como resposta a uma realidade bastante comum: a dificuldade de se apurar a real capacidade financeira de quem deve pagar alimentos, especialmente quando há tentativa deliberada de esconder patrimônio.
Na prática, o que se busca é permitir que o juiz, diante de elementos concretos, possa acessar informações financeiras do devedor, como movimentações bancárias e declarações fiscais. Isso não seria automático nem indiscriminado. A quebra de sigilo continuaria sendo uma medida excepcional, dependente de decisão judicial fundamentada e baseada em indícios consistentes de fraude ou ocultação.
O sigilo bancário e fiscal é um direito importante, ligado à privacidade e à proteção de dados pessoais. Por isso, sua flexibilização exige cautela. O projeto tenta equilibrar esse direito com outro igualmente relevante: o direito de quem depende da pensão alimentícia para sua subsistência, educação e desenvolvimento.
Hoje, não são raros os casos em que o devedor aparenta não ter renda suficiente, mas mantém um padrão de vida incompatível com o que declara oficialmente. Esse descompasso dificulta a fixação de um valor justo de pensão e pode prejudicar diretamente quem mais precisa. A proposta legislativa busca justamente reduzir esse tipo de distorção, trazendo mais transparência para o processo.
O projeto visa fortalecer a efetividade das decisões judiciais em matéria de alimentos, dando mais acesso à realidade financeira do devedor, o juiz poderá fixar valores mais adequados e coibir práticas abusivas, como a ocultação de bens em nome de terceiros ou a omissão de rendimentos.
Mais do que uma medida de investigação, trata-se de um instrumento de proteção. A pensão alimentícia não é uma punição, mas um dever legal que garante dignidade a quem depende dela. Nesse contexto, permitir a quebra de sigilo em situações justificadas pode representar um avanço importante na busca por justiça e equilíbrio nas relações familiares.

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