Texto prevê mais agilidade nos trâmites para abertura de empresas.
O prefeito de Campo Bom, Luciano Orsi, sancionou na última semana a Lei de Liberdade Econômica que estabelece diretrizes para o EES (Enquadramento Empresarial Simplificado). Ela segue a mesma linha da sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 20 de setembro.
O texto, aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão do dia 5, prevê a aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no município. A medida reduz a burocracia no sistema de emissão de alvarás e licenças. Com a lei sancionada, empresas de baixo risco passam a ter o direito de iniciar suas atividades independentemente de licenças prévias ou mesmo posteriores.
Já empresas com grau médio de risco passam a ter a possibilidade de iniciar suas atividades imediatamente com um alvará provisório, o qual torna-se definitivo tão logo atendido os requisitos e licenças para sua obtenção. Em relação às atividades de risco alto, continua a exigência de obtenção prévia das licenças.
O prefeito pontuou que a redução da burocracia para abertura de empresas de baixo e médio risco é essencial para que novos negócios possam surgir. “É uma lei que fomenta a cultura da boa-fé. Reduzimos a burocracia porque acreditamos que, por via de regra, o empresário quer trabalhar, gerar emprego e renda. Claro que ele vai ter que estar adequado as normas sanitárias e técnicas, mas a partir de agora o empreendedor vai ter mais tempo para se adequar depois de iniciar as atividades”, disse. Orsi também frisou que os empreendedores que tiverem dúvidas sobre em qual categoria de suas atividades se enquadrem (baixo, médio e alto risco), podem procurar atendimento na Sala do Empreendedor.
Lei federal
A proposta também visa adequar a legislação municipal ao modelo de desburocratização, adequando-a aos parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, de autoria do presidente Jair Bolsonaro.
A chamada “Lei da Liberdade Econômica”, instituiu no País a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica de baixo-risco, bem como fixou disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Segundo o presidente da Câmara de Vereadores, João Paulo Berkembrock (MDB), a aprovação do projeto visa, na esteira da legislação federal, desburocratizar a atuação da iniciativa privada e, com isso, propiciar a criação de oportunidades, geração de emprego e desenvolvimento econômico e social da cidade, gerando, de forma simplificada, meios rápidos e eficientes para o empreendedor investir em Campo Bom. “Eu acho que só a Lei de Liberdade Econômica já é um sinal de um município que desburocratiza, que confia naquele cidadão que quer empreender e fazer negócio. Sem falar que agiliza o inicio das atividades desse empreendedor que as vezes tinha que esperar 45,60 dias – com prédio alugado, máquinas paradas – até a expedição de alvará, sem poder trabalhar porque não tinham nem uma licença provisória. Agora, nós vamos ter essa possibilidade para o empreendedor: de instalar a empresar e começar a trabalhar, e apenas avisar ao Poder Público do início das atividades, e acabe aos órgãos de fiscalização, fiscalizar para comprovar que o estabelecimento está de acordo com as normas”, pontua.
