O Projeto de Lei nº 002/2025, que propõe o aumento do subsídio dos salários para os Secretários Municipais, já havia sido votado na sessão extraordinária do dia 13 de janeiro de 2025, sendo aprovado por 6 votos favoráveis e 4 contrários.
Entretanto, houve o veto à decisão, lido na última sessão ordinária, realizada no dia 27, com o entendimento de que, para assegurar a legalidade e a constitucionalidade, o projeto deveria ser apresentado pelo Poder Legislativo e não pelo Executivo, como havia sido o caso, e deveria contar com a maioria absoluta dos vereadores.
Por esse motivo, o projeto voltará à votação em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (30), às 13h30, na Câmara de Vereadores de Campo Bom.
Essa decisão gerou, novamente, revolta em parte da população, que, junto com vereadores da oposição, organizou protestos em frente à Câmara Municipal na tarde de ontem.
A Câmara de Vereadores se manifestou através de uma nota, leia na íntegra:
A Câmara Municipal de Campo Bom vem, por meio desta nota, informar à população que a Sessão Extraordinária convocada para 30.01.2025, refere-se a votação de cinco Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo, bem como, dois Projetos de Lei protocolados pela maioria dos Vereadores da Casa.
O Projeto de Lei nº 002/2025, que versa sobre a fixação dos subsídio dos Secretários Municipais, já havia sido encaminhado anteriormente pelo Executivo, todavia, assim como explanado no Veto, em razão de divergências de entendimentos quanto a sua origem, e com o intuito de assegurar a legalidade e constitucionalidade do projeto, embasando-se em Parecer do Tribunal de Contas sobre o tema, e respeitando a magnitude da Constituição Federal e Estadual, interpretou-se que a origem é legislativa, devendo ser apresentado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Diante das explanações, respeitando a votação ocorrida em momento anterior, onde a maioria dos Vereadores, assim como o Prefeito Municipal, entendem que o valor do subsídio dos Secretários Municipais não dispôs de aumento real nos últimos nove anos, e, com o compromisso firmado desta Casa Legislativa de fiscalizar e assegurar para que os serviços sejam cumpridos com comprometimento e eficiência, entendemos que o aumento é compatível com as necessidades do Município, considerando a responsabilidade de cada profissional ao assumir as pastas e a atual realidade econômica e as demandas da sociedade.
Cabe ressaltar que a tramitação cumpriu os regramentos da legislação Federal, Estadual e Municipal, considerando ainda que o princípio da anterioridade não se aplica aos agentes políticos, e a decisão do plenário será respeitada, garantindo que o processo legislativo seja conduzido de forma democrática e em conformidade com os princípios legais e éticos que norteiam a atividade parlamentar.
A Câmara reafirma o compromisso com a transparência e com a gestão responsável, colocando-se à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir.
Campo Bom, 29 de janeiro de 2025.
Kayanne Braga
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
