A Prefeitura de Campo Bom, com aprovação da Câmara de Vereadores, lançou uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com condições especiais.
O programa contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa ou ajuizados. Entre eles estão impostos, taxas, contribuições de melhoria, débitos do Simples Nacional, ITBI em casos de denúncia espontânea ou revisão fiscal, taxas do Cemitério Municipal e débitos de programas habitacionais.
A adesão ao Refis poderá ser feita a partir de segunda-feira (16) e segue até 22 de dezembro de 2026. Para pagamento à vista, o programa oferece desconto de 95% sobre juros e multa moratória. Já para pagamento parcelado em até 12 vezes — com valor mínimo de 15 URM para pessoa física e 25 URM para pessoa jurídica — o desconto é de 85% sobre juros e multa.
No caso específico dos débitos de ISSQN, o parcelamento poderá ser feito em até 10 parcelas, também com 85% de desconto sobre juros e multa moratória, com vencimento final em 29 de dezembro de 2026.
O atendimento ocorre no Setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Finanças, conforme o horário de funcionamento da Prefeitura: de segunda a quinta-feira, das 12h30 às 18h30, e nas sextas-feiras, das 7h30 às 13h30. Também há opção de atendimento remoto pelo WhatsApp (51) 3598-8665.
Segundo a Administração Municipal, o Refis é uma medida que contribui para a recuperação financeira dos contribuintes, reduz custos com cobranças judiciais e fortalece a arrecadação do município sem comprometer o equilíbrio fiscal.
