A Câmara de Vereadores de Campo Bom aprovou por unanimidade o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026. A iniciativa possibilita que contribuintes regularizem débitos municipais com condições especiais.
O programa contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Entre os débitos incluídos estão impostos, taxas, contribuições de melhoria, valores do Simples Nacional, ITBI nos casos de denúncia espontânea ou revisão fiscal, taxas do Cemitério Municipal e débitos de programas habitacionais.
A adesão ao REFIS poderá ser feita entre os dias 5 de janeiro e 6 de fevereiro de 2026. Para pagamento à vista, o contribuinte terá 95% de desconto sobre juros e multa moratória. O atendimento será realizado no Setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Finanças, conforme o horário de funcionamento da Prefeitura, além da possibilidade de atendimento remoto via WhatsApp.
Segundo a Administração Municipal, o REFIS é uma medida socialmente responsável, pois auxilia na recuperação financeira dos contribuintes, reduz custos com cobranças judiciais e fortalece a arrecadação sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 3 milhões, valor que deverá ser revertido em serviços, investimentos e melhorias para a comunidade.
Mais informações podem ser obtidas junto ao Setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Campo Bom ou pelo WhatsApp (51) 99525-7006.
