Um vídeo que viralizou nas redes sociais de Campo Bom ajudou a Secretaria de Meio Ambiente de Campo Bom a identificar e autuar por maus tratos uma mulher que abandou uma ninhada de cachorrinhos em diferentes lixeiras da cidade. A ação do órgão municipal teve parceria de entidades de proteção aos animais e foi possível graças às imagens flagradas pelas câmeras de uma residência próxima a um dos locais onde um dos cinco bichinhos foi abandonado (os demais foram abandonados em outras lixeiras). As imagens registram o momento em que uma mulher de moto se aproxima da lixeira e joga uma sacola em seu interior. Depois de identificada ela foi chamada a prestar esclarecimentos e autuada. O titular da secretaria Jeferson Timm destaca que a ajuda da comunidade foi fundamental para ação dos agentes. O processo da secretaria foi remetido ao Ministério Público. Todos os filhotes foram resgatados por protetores e já adotados.
Confira matéria anterior com vídeo: https://agazetacb.com.br/camera-registra-abandono-de-filhotes-de-cachorro-em-lixeira/
LEI:
O artigo 13 proíbe “constranger o preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública”. Já o artigo 28 veda a “divulgação ou trecho de gravação com prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado”. A pena para o agente que infringir os termos dos artigos é de um a quatro anos e multa.
Na mesma legislação, o artigo 38 impede “antecipar, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação”. A lei trata ainda de outros assuntos do tema, como a entrada de autoridades em residências sem prévia autorização judicial ou fora dos procedimentos previstos em lei e a modificação de locais de crimes.
