O não pagamento do DAS tem implicado em inscrições na Dívida Ativa por parte da Receita Federal
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a única obrigação financeira do MEI, sendo que nela já está incluída a contribuição para o INSS. O não pagamento implica, além do registro na Dívida Ativa, a perda de direitos previdenciários. O débito inscrito em Dívida Ativa também representa transtorno ainda maior para o MEI, afinal, a cobrança é efetuada de forma separada por Receita Federal (INSS), Estado (ICMS) e Município (ISS).
Neste momento, a preocupação maior da Sala do Empreendedor é com a situação fiscal dos MEIs, já que a Receita Federal tem inscrito em Dívida Ativa casos de não pagamento do DAS). É importante, portanto, que o MEI regularize os débitos pendentes, por meio de quitação ou parcelamento, evitando assim o cancelamento do CNPJ e até mesmo do CPF.
A Sala do Empreendedor, localizada no andar térreo do Centro Administrativo Municipal, está à disposição dos MEIs para orientar quanto à regularização, que deve ser feita pelo próprio microempreendedor. O atendimento é de segunda a quinta-feira das 12h30 às 18h30 e na sexta-feira das 7h30 às 13h30. Informações pelo telefone (51) 3598-8637, e-mail empreendedor@campobom.rs.gov.br ou WhatsApp (51) 99274-9860.
Parceria com a Feevale
A Sala do Empreendedor de Campo Bom historicamente busca parcerias com instituições da região para melhor atender os empreendedores. No dia 16 de agosto, das 13h30 às 17h30, um profissional técnico do Núcleo de Apoio Fiscal da Universidade Feevale estará na Prefeitura para ajudar MEIs na execução do parcelamento de débitos pendentes.