Para padronizar a emissão das Notas Fiscais dos microempreendedores individuais, o Governo Federal criou um portal que deve ser usado pelos MEIs já a partir de abril.
Para os MEIs de Campo Bom, entretanto, segue tudo normal, afinal o sistema municipal, no site da Prefeitura, foi adequado para transmitir automaticamente os documentos ao sistema nacional. A informação é da Sala do Empreendedor.
Como funciona?
A nacionalização da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para os MEIs é uma determinação da Receita Federal, publicada na Resolução CGSN nº 169 em 27 de julho de 2022. Desde então, a Prefeitura passou a ajustar o sistema municipal para fazer a transmissão automática e facilitar o processo para os MEIs campo-bonenses. Ainda assim, quem optar por usar o portal nacional, pode fazê-lo.
Com isso, a Sala do Empreendedor, localizada no térreo da Prefeitura, destaca que só poderá seguir auxiliando no momento da emissão da nota os MEIs que utilizarem o sistema local, pois os municípios não terão acesso ou domínio do sistema federal.