Já está na Câmara de Vereadores e deverá ir a votação na sessão da próxima segunda-feira, 5, Projeto de Lei do Executivo que institui o programa municipal de redução gradativa de veículos de tração animal. A matéria, sugerida ao executivo através de requerimento, foi apresentada pela vereadora Kayanne Braga (PTB), que elegeu-se, como a vereadora mais votada, tendo como principal bandeira a proteção animal.
O Projeto de Lei 081/2022, assinado pelo prefeito Luciano Orsi, estabelece entre algumas ações imediatas, o cadastramento dos condutores, dos animais e dos veículos de tração animal junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, como também de implementação de ações que visem à inserção dos condutores dos veículos de tração animal cadastrados no mercado de trabalho, por meio de políticas públicas, parcerias, convênios ou acordos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, como também a substituição dos veículos de tração animal por meios alternativos, com preferência à queles de baixo impacto ambiental.
O projeto de Lei também estabelece o prazo máximo de 2 anos para a proibição, em definitivo da circulação destes veículos.
Penalidades
A matéria estabelece também as penalidades para quem descumprir a lei, ficando sujeitos a advertência, multa e apreensão do animal, do veículo e demais equipamentos utilizados. No caso de multa o valor é de 60 Unidades de Referência Municipais (URM), podendo ser dobrado o valor em caso de reincidência.
Os recursos provenientes da aplicação de multas, conforme o Projeto de Lei, serão todos revertidos em favor de ações destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Porém, caso o infrator não puder arcar com o valor da multa, sem que prejudique o seu sustento, deverá apresentar documentos que comprovem sua situação de vulnerabilidade econômica. O condutor quando for reincidente, poderá, ainda, ter o veículo apreendido.
A vereadora Kayanne Braga, demonstrou uma sensação de muita alegria ao afirmar que: “Chegamos em um momento histórico pelo direito dos animais em nossa cidade. Há muitos anos, eu como protetora dos animais sou questionada sobre quando seria o fim do sofrimento dos cavalos que fazem tração. Com cargas excessivas, faça chuva ou faça sol. Desde 2021 quando assumi, não houve uma reunião entre os parlamentares que eu não questionei quando iríamos nos juntar para trabalhar nisso. Um dos primeiros requerimentos que fiz foi o pedido do censo, para termos ideia do número de animais em nossa cidade que era utilizado nessa prática. Agradecemos em especial as agentes de saúde que fizeram o levantamento. Desde então venho trazendo o debate e buscando a solução. Agora temos uma grande luz no fim do túnel, me sinto feliz demais em fazer parte disso. Agradeço em nome da proteção animal ao Prefeito Luciano Orsi por apresentar a matéria que representa uma nova esperança”, completou a vereadora.
O prefeito Luciano Orsi, explicou a sua decisão: “Já há algum tempo vínhamos alinhando este projeto com o setor jurídico, para finalmente podermos mandar esta matéria para a Câmara. Sabemos que a tração animal ainda tem sido uma forma de sustento de algumas famílias, porém, a realidade vem mudando e hoje já não podemos mais admitir essa prática. É uma situação que está com os dias contados a exemplo de outros Municípios, que já aprovaram medidas semelhantes. Vamos buscar novas alternativas, mas já posso antecipar, que é necessário que façamos este avanço, pois este é um convencimento pessoal e também coletivo de toda sociedade. O envio deste projeto está baseado naquilo que a gente acredita, e fico feliz com esse encaminhamento, que ele possa ser votado na semana que vem”, finalizou.