Lei aprovada por unanimidade define regras para tutela responsável, adoção e funcionamento do CEMPRA
A Câmara de Vereadores de Campo Bom aprovou, por unanimidade, na sessão de segunda-feira (6), o Projeto de Lei nº 066/2025, que institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal no município. A proposta, encaminhada pelo Executivo, estabelece diretrizes para a guarda responsável, o controle populacional e o combate aos maus-tratos, além de reorganizar o Centro Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (CEMPRA).
O novo Código é considerado um marco na política pública voltada à causa animal em Campo Bom. Ele define responsabilidades para tutores, protetores e para o poder público, além de regulamentar procedimentos como recolhimento, adoção, castração e atendimento veterinário de cães e gatos.
Entre as novidades, estão a padronização de documentos e protocolos de atendimento do CEMPRA, a definição de critérios de prioridade para castrações e a criação de mecanismos mais claros de fiscalização e penalização de maus-tratos. A lei também reforça o papel da Secretaria de Meio Ambiente como gestora do CEMPRA e prevê a integração com outras secretarias municipais nas ações de vigilância e controle de zoonoses.
A presidente da Câmara, vereadora Kayanne Braga (PDT), que atua há anos na defesa da causa animal, celebrou a aprovação da proposta.
“Acredito que um dos grandes avanços é trazer para dentro da lei a responsabilidade das pessoas que faltam com o papel de tutor responsável. Agora, quem agride ou abandona um animal e for identificado será responsabilizado, inclusive podendo ter multa inscrita em dívida ativa do município”, destacou.
“Também ajustamos os atendimentos do CEMPRA, deixando claro que a verba pública precisa ser respeitada dentro dos limites do orçamento municipal, como previsto na LDO e no PPA.”
A vereadora também explicou como será feita a fiscalização, resultado de uma articulação entre diferentes órgãos.
“Tivemos uma reunião no Ministério Público com a Brigada Militar, a Polícia Civil e a ONG Campo Bom pra Cachorro, onde definimos um passo a passo. A denúncia começa na Polícia Civil, que faz a primeira visita. Se houver necessidade de multa ou recolhimento, a ação é feita junto à Secretaria do Meio Ambiente e ao veterinário do município”, explicou.
“Em casos de flagrante, o município aplica a multa diretamente no CPF do responsável. Já quando uma ONG assume o animal, os custos são informados ao Ministério Público, que busca o ressarcimento do tutor na esfera judicial.”
O Código, além de fortalecer a proteção animal, também ganhou repercussão fora da cidade.
“Desde que anunciamos que ele estava tramitando na Câmara, recebemos pedidos de cópia de várias cidades do Rio Grande do Sul e até de Minas Gerais e São Paulo. A causa animal está muito conectada pelas redes sociais, e as enchentes acabaram aproximando ativistas de todo o Brasil. Esse código é um material completo e pode servir de referência para outros municípios”, contou.
Para Kayanne, a legislação campo-bonense reforça pilares que podem ser replicados em qualquer lugar.
“Educação, fiscalização, castração e punição, esses quatro pilares são fundamentais para a causa animal em qualquer cidade do país”, afirmou.
Com a lei aprovada, a vereadora destaca que o próximo passo é a implementação prática.
“Agora, queremos construir o cadastro de protetores, que será feito pela Secretaria do Meio Ambiente, e ampliar o trabalho de educação nas escolas. Também teremos a reforma do CEMPRA, que contará com recursos de emenda parlamentar. É mais um avanço importante para o bem-estar dos animais da nossa cidade”, concluiu.
O texto, aprovado por unanimidade, revoga legislações anteriores e moderniza as normas de proteção animal, oferecendo segurança jurídica e efetividade às ações municipais.
O prefeito Giovani Feltes já sancionou a lei, se tornando Lei Municipal nº 5.599/2025.