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MP pede a suspensão dos direitos políticos de Faisal

Promotora de Justiça Letícia Elsner Pacheco de Sá AG Promotora de Justiça Letícia Elsner Pacheco de Sá

Uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP), através da Promotora de Justiça local, Letícia Elsner Pacheco de Sá, apontou inúmeras irregularidades na contratação da empresa gestora do Hospital Dr. Lauro Reus, a Associação Hospital de Caridade São Roque (HCSR), contratação assinada em 16 de outubro de 2013, pelo então prefeito Faisal Karam. O número do processo é 087/1180001600-2.

O edital de Licitação Concorrência Pública fixou o valor global na ordem de R$ 549.990,00. Marcado para o dia 23 de agosto de 2013, acabou dando deserto o procedimento licitatório, ou seja, nenhuma empresa mostrou interesse em participar do certame.

Diante disso, em 15 de outubro do mesmo ano, o município decidiu proceder a contratação direta, em seja, sem a realização de licitação, da Associação Hospital de Caridade São Roque fundamentada na Lei 8.666/1993, que autoriza esta medida, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas. Contudo, esta contratação foi feita pelo valor de R$ 813.456,44, sendo R$ 263.466,44 ou 47,90% acima do valor oferecido no edital de licitação, ocorrida em agosto de 2013.

Além de terem sido modificados os valores estimados de determinados itens, foram acrescentados serviços que não haviam sido propostos anteriormente, não sendo mantidas assim as mesmas condições estabelecidas no Edital de Licitação, conforme determina a Lei das Licitações. Todas estas manobras receberam apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

REPASSES QUASE DOBRAM EM SEIS MESES

A promotora Letícia Elsner Pacheco de Sá comentou também o aumento considerável no valor de repasse do município à gestora do Hospital. “Tendo a Associação Hospital de Caridade São Roque assumido em novembro de 2013, em 03 de fevereiro de 2014, foi aditado o contrato de prestação de serviços para reajuste de valores e inclusão de serviços alterando o valor a ser pago pela municipalidade de R$ 813.456,44 para R$ 1.009,281,76, assim, entre o edital de licitação frustrado em que oferecia a contratação por R$ 549.990,00 e o aditivo nº 01, que alterou a contratação para R$ 1.009.281,76, tem-se que, em um período de menos de seis meses a municipalidade dispôs-se a pagar para a Associação Hospital de Caridade São Roque praticamente o dobro do valor que oferecera no certame público. Obviamente, se tais valores e serviços houvessem sido oferecidos aos demais, é bem possível que a licitação não restasse deserta, ou até mesmo a própria instituição que já gerenciava o hospital mantivesse o interesse na contratação, evitando a interrupção dos serviços”, analisa a promotora Letícia.

SE EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE

A promotora, também salientou que o ex-prefeito tentou se eximir da responsabilidade. “...O requerido Faisal Karam, ao ser ouvido, tentou afastar de si a responsabilidade pelo ilícito administrativo, afirmando que sua decisão foi embasada em parecer jurídico emitido por Eunice Schumann, e não tinha ciência de que não poderia ter havido a dispensa de licitação”. Eunice Schumann é advogada e, na época, procuradora geral do município.

Para a promotora Letícia, fica evidente que a licitação promovida naqueles termos tinha grande probabilidade de restar deserta, como de fato foi, de modo que tanto a frustração do certame, quanto a criação da urgência alegada para a contratação direta, foram situações por eles próprios provocados. “Sendo assim, a contratação direta, por valor muito superior da proposta por licitação anterior, acarreta violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e igualdade que regem a contratação de serviços pelos entes da federação, em prejuízo dos cofres públicos, devendo o contrato de prestação de serviços entre os requeridos ser anulado demandando a abertura de novo processo licitatório”, alerta a promotora.

Conforme o processo do MP, o ex-prefeito Faisal Karam é sujeito ativo do ato de improbidade administrativa enquanto prefeito municipal que autorizou o contrato sem a realização de licitação. Já a advogada Eunice Schumann é acusada por ter sido responsável pela emissão de parecer jurídico flagrantemente contrário à legislação e favorável à dispensa indevida de procedimento licitatório, contribuindo dolosamente para a ilegalidade, sendo que ambos praticaram atos de improbidade administrativa, beneficiando desta forma a Associação Hospital de Caridade São Roque. “Conclui-se que os requeridos, ao ajustarem a ilegal contratação sem licitação referente ao contrato e respectivo aditivo, violaram os princípios da legalidade e da moralidade. Assim, em razão da quebra de tais princípios e deveres orientadores da Administração Pública, tendo agido de forma desonesta, com intuito deliberado de direcionar a contratação da Associação Hospital São Roque, infringiram os dois dispositivos da Lei 8.429/92 nos artigos 10 e 11”, explica a promotora Letícia.

PARA PROMOTORA, HOUVE FAVORECIMENTO NA CONTRATAÇÃO

A Dra. Letícia continua sua explanação, afirmando que: “Logo, é intuitivo que Faisal e Eunice, em conluio, mesmo sabedores da defasagem dos valores pagos pelo município pelos serviços prestados pela entidade mantenedora do Hospital Lauro Reus à época, forçaram a publicação do Edital de Licitação nº001/2013 mantendo aqueles montantes, dando causa a frustração do referido procedimento licitatório e, com isso justificando a contratação direta da Associação Hospital de Caridade São Roque em razão da suposta situação emergencial por eles próprios criada em função da já esperada ausência de interessados no objeto do contrato naqueles moldes oferecido”.

A promotora, em sua análise, questiona: “Porque o Edital de Licitação 001/2013 não foi publicado já com as condições e valores que posteriormente foram oferecidas à Associação Hospital de Caridade São Roque, uma vez que ambos tinham pleno conhecimento da defasagem dos montantes que nele constaram?”

Letícia, diz que ao serem questionados, Faisal e Eunice não lograram êxito em responder de forma convincente, deixando claro em suas análises que é evidente que não havia o interesse dos requeridos em manter a entidade que à época administrava o Hospital Lauro Reus e nenhuma outra que não fosse a Associação Hospital de Caridade São Roque.

O QUE O MP REQUER

- A suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos;
- A produção de provas em direito admitidas especialmente a pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos, sob pena de confissão;
- Sejam aplicadas cumulativamente, as sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei 8429, aos demandados especificamente;
- Solidariamente o ressarcimento ao erário de todos os valores pagos pelo Município à entidade contratada para a prestação dos serviços;
- Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano pelos dois demandados;
- Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, em relação aos demandados;
- Seja determinada a inclusão dos nomes dos requeridos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.

REPORTAGEM OUVE FAISAL KARAM E EUNICE SCHUMANN

O jornal A Gazeta entrou em contato com a advogada de Faisal Karam, Patrícia Kopp, que se manifestou: “Até o momento o meu cliente sequer foi citado por esse processo. Por esse motivo, não temos acesso ao processo”, destacou.

Já a ex-procuradora geral, a advogada Eunice Schumann também se manifestou: “Ainda não fui citada. Portanto, desconheço o inteiro teor da peça preambular. Ao que sei, trata-se de uma ação do Ministério Público contra o ex-Prefeito Faisal Karam, e a minha pessoa, como assessora jurídica na época, por ter, no meu caso, opinado favoravelmente pela contratação direta da instituição filantrópica HCSR, para prestar serviços no Hospital Dr. Lauro Reus, mediante prévia lei autorizativa - que foi editada (Lei Municipal nº 4.069, de 15.10.2013 ) - , e, os fundamentos de que resultaram desertas duas licitações realizadas; que houve recusa escrita da Santa Casa em assumir os serviços; haver possibilidade legal (conforme art. 24 – inciso V, da Lei Federal nº 8.666/1993; arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.080/1990; e, § 1º do art. 199 da CF/88); estabelecer o Manual de Orientações para Contratação de Serviços no Sistema Único de Saúde (pág. 31) adequada a contratação direta de filantrópicas; haver aprovação do Conselho Municipal de Saúde (que tem poder de veto às contratações); e, inexistir outra alternativa no momento, dada o iminente abandono do Hospital pela AESC, que havia rompido, em 31 de julho de 2013, o contrato mantido com o Município”, explicou.

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