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Legislativo se manifesta sobre a Feira do Brás

Após a CDL e o Governo Municipal emitirem notas sobre a realização da Feira do Brás na cidade, a Câmara de Vereadores de Campo Bom enviou ao Jornal A Gazeta, na manhã deste sábado, 09, a sua posição sobre os desdobramentos acerca do evento. Confira na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO!

Tendo em vista as informações divulgadas acerca da realização da Feira do Brás, a Câmara Municipal vem a público esclarecer o que segue:

Em 03 de abril de 2017, a Câmara votou e aprovou pela unanimidade dos parlamentares um requerimento solicitando ao Poder Executivo Municipal a criação de mecanismos de proteção aos comerciantes de Campo Bom em face dos comerciantes ambulantes provenientes de outros municípios.

No dia 24 do mesmo mês, foi apresentado pela Câmara outro requerimento ao Prefeito, solicitando a regulamentação de feiras itinerantes que ocorrem no município, a fim de evitar que elas causassem prejuízos aos comerciantes locais, colocando-os em capacidade de concorrer em igualdade de condições com os comerciantes de outros municípios. O requerimento incluía um “anteprojeto de lei” elaborado em conjunto com a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), isto é, uma sugestão de texto legislativo para o Prefeito Municipal apresentar para a Câmara de Vereadores. Este requerimento foi, igualmente, aprovado por unanimidade.

Esse segundo expediente foi, inclusive, objeto de matérias publicadas na imprensa local.

Os requerimentos são sugestões que os vereadores fazem ao Prefeito, indicando ações que julgam adequadas para a comunidade campo-bonense. Eles não possuem força de lei.

A razão de existência dos requerimentos é a necessidade de os Poderes da República (no caso do município, Executivo e Legislativo) respeitarem suas esferas de competência, não intervindo um no campo do outro, sob pena de violação ao princípio da harmonia entre os Poderes. Neste sentido, embora seja função da Câmara Municipal editar as leis, aquelas matérias que gerarem gastos ou regularem valores aos cofres públicos só poderão ser apresentadas pela Prefeitura, sob pena de inconstitucionalidade.

Ambos os requerimentos envolvem questões complexas relacionadas à Fiscalização Municipal e implicam ações diretas no município. Dessa forma, a única forma de a Câmara provocar a matéria seria pelo requerimento.

A Câmara de Vereadores fez aquilo que podia ter feito.

Posteriormente, caberia ao Poder Executivo enviar à Câmara um projeto de lei com base no requerimento que recebeu, o que até hoje não ocorreu. Os requerimentos aprovados pela Câmara foram enviados à Prefeitura em 04 e 25 de abril (dia útil imediatamente posterior à sua aprovação pela Câmara).

Não existe nenhuma lei na Câmara de Vereadores que regulamente as feiras itinerantes, pois o Executivo, que é a única autoridade que pode apresentar essa matéria, ainda não o fez, embora tenha sido pedido que fizesse isso já no mês de abril.

A Câmara Municipal de Campo Bom defende a livre concorrência, princípio fundamental previsto pela Constituição da República. Entretanto, essas relações comerciante-consumidor devem ocorrer de forma leal e em igualdades de condições. A ausência de regulamentação das feiras itinerantes, existente apenas em razão da inércia do Poder Executivo, fere apenas os lojistas campo-bonenses, pois estes não competem em condições de igualdade com quem não recolhe tributos ao município. Em difíceis tempos para a economia nacional, essa ausência de regulamentação vai na contramão do desenvolvimento e do pleno-emprego municipal.

A Câmara Municipal está sempre à disposição para contribuir com a municipalidade e manter o diálogo entre os que produzem bens e serviços e geram empregos e as autoridades municipais responsáveis pela elaboração das leis, propondo matérias que visem ao desenvolvimento responsável da comunidade local.

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